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Estado de Pernambuco

Legislação municipal

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Lei de Teste 2

Lei 002/2025 10/02/2025 Tipo: Lei Complementar Exercício 2025 Grupo: Administração
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Lei criada para validar o módulo.

Lei de Teste 1

Lei 001/2025 15/01/2025 Tipo: Lei Ordinária Exercício 2025 Grupo: Finanças
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Lei fictícia para testes internos.