Calçado sanciona nova lei aprovada pela Câmara Municipal
Prefeito sanciona lei municipal após aprovação pela Câmara de Vereadores.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe compete, especialmente o disposto no item III do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: